Termos de Uso

Estes termos regem a compra e o uso da coleção digital GabProjetos. Ao finalizar o pedido, você declara que leu e concorda com as condições abaixo.

1. O que é o produto

A coleção GabProjetos é um produto digital composto por arquivos em PDF com projetos de chalés — plantas baixas com medidas de referência, fachadas e imagens dos modelos.

O material tem finalidade de referência, inspiração e planejamento. Ele não constitui projeto executivo, cálculo estrutural, projeto complementar (elétrico, hidráulico, de prevenção contra incêndio) nem peça técnica apta a aprovação em órgãos públicos, e não substitui a atuação de profissional legalmente habilitado.

2. Responsabilidade técnica da obra

A adaptação de qualquer modelo ao terreno, o dimensionamento final, a emissão de ART/RRT, a aprovação junto à prefeitura e aos órgãos ambientais e a execução da obra são de responsabilidade exclusiva do cliente e do profissional habilitado por ele contratado.

GabProjetos não responde por decisões construtivas, custos, prazos, vícios de execução ou danos decorrentes do uso do material sem a devida supervisão profissional.

3. Preço, pagamento e entrega

O valor vigente é o exibido na página de vendas no momento da compra. O pagamento é processado pela Cakto, que aceita Pix, cartão e boleto.

A entrega é 100% digital: após a confirmação do pagamento, o acesso aos arquivos é enviado ao e-mail informado no checkout. Não há envio de material físico. É responsabilidade do cliente informar um e-mail válido e verificar a caixa de spam.

4. Direito de arrependimento e garantia

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados do recebimento do acesso, com devolução integral do valor pago.

Para solicitar, basta escrever para contato@gabprojetos.com.br ou usar o canal de suporte da Cakto dentro do prazo. Não é necessário justificar o pedido.

5. Licença de uso

A compra concede uma licença pessoal e intransferível para uso do material. É permitido consultar, imprimir e apresentar os arquivos a profissionais contratados para a sua obra.

É expressamente proibido:

• revender, redistribuir ou compartilhar os arquivos;
• disponibilizar o conteúdo em grupos, comunidades, redes sociais ou plataformas de download;
• reproduzir o material, no todo ou em parte, em produto próprio ou de terceiros;
• ceder ou emprestar as credenciais de acesso.

O descumprimento acarreta o cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas cabíveis previstas na Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da coleção e deste site — textos, imagens, desenhos, marca e identidade visual — é protegido por direitos autorais e permanece de titularidade de Gab Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia LTDA.

7. Ausência de garantia de resultado

Não há promessa de rentabilidade, valorização, retorno financeiro ou aprovação de projeto junto a qualquer órgão. Resultados dependem de fatores externos, como terreno, legislação local, orçamento e execução.

8. Suporte

O suporte cobre acesso aos arquivos e questões relativas ao pedido, pelo e-mail contato@gabprojetos.com.br. Não inclui consultoria de projeto, dimensionamento, orçamento de obra ou acompanhamento técnico.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão aplicável a cada compra é a vigente na data da transação.

10. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.